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O deputado estadual Davi de Raimundão votou favoravelmente no projeto de lei que cria o programa Moto Segura Ceará. Como explicou, a iniciativa do governador Elmano de Freitas vai garantir um serviço gratuito de monitoramento e rastreamento de motocicletas furtadas ou roubadas, permitindo sua localização e restituição às vítimas desses tipos de crimes. O serviço vai ser prestado por empresa a ser contratada, restando apenas a sanção do governador. Com a efetivação do serviço, a moto furtada ou roubada pode ser recuperada mais rapidamente já que a polícia terá acesso imediato à localização. Inclusive, ajudando a prender o acusado o que, para Davi de Raimundão, vai resultar na redução desse tipo de crime. Um dos objetivos é impedir prejuízos dos donos de motos enfrentando os crescentes casos de furto e roubo. A princípio, beneficiará entregadores que trabalham com motos e mototaxistas com acesso ao rastreamento para localizar o veículo. Por: Assessoria de Imprensa

Em uma operação conjunta realizada na manhã desta terça-feira, 17, a Polícia Civil do Ceará (PCCE), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), prendeu preventivamente Willyan Fagner Alves de Matos, conhecido como Willyan Luxo, ex-secretário de Cultura de Nova Olinda e coordenador de campanha de Léo Brito. A ação faz parte da investigação que apura um esquema de “rachadinha” envolvendo a Secretaria de Cultura do município entre os anos de 2021 e 2023. A Operação “Secretaria de Luxo”, coordenada pelo promotor de Justiça Ariel Alves, titular da comarca de Nova Olinda, incluiu o cumprimento de quatro mandados de busca e apreensão, tanto na sede da Secretaria quanto nas residências de servidores e do próprio ex-secretário. O esquema investigado envolve a suspeita de que parte dos salários de servidores públicos era devolvida a Willyan Luxo, prática conhecida como “rachadinha”, caracterizada como crime contra a administração pública, conforme os artigos 312 e seguintes do Código Penal. Durante as buscas, a Polícia Civil apreendeu uma série de documentos e dispositivos eletrônicos que poderão servir como prova na investigação em curso. Após o cumprimento dos mandados, Willyan Luxo foi levado à Delegacia Municipal de Nova Olinda, onde passou por procedimentos formais e, posteriormente, foi transferido para a cadeia pública de Juazeiro do Norte, onde permanecerá à disposição da Justiça. Investigação O Ministério Público anunciou a abertura de um inquérito civil público para investigar o caso, focando nas atividades do ex-secretário Willyan Luxo e sua possível ligação com práticas ilícitas dentro da Secretaria de Cultura durante sua gestão. Willyan, que também atuou como coordenador de campanha de Léo Brito, está sendo investigado pela destinação irregular de recursos oriundos da remuneração de servidores, um esquema que teria se estendido por três anos. A operação mobilizou agentes da delegacia municipal de Nova Olinda e da Divisão de Polícia Judiciária do Interior Sul (DPJI-Sul).   Por: Redação Caririensi

A coligação “Fé, União e Trabalho”, liderada pelo candidato a prefeito Fernando Santana (PT), apresentou uma denúncia junto à Polícia Federal no último domingo, 15, acusando membros da administração municipal de divulgar notícias falsas em grupos de WhatsApp. Segundo a denúncia, o secretário de Segurança Pública, Cláudio Luz, a secretária de Ação Social, Josy Lima, e a ex-vereadora Elisabeth Oliveira, mãe do atual prefeito, teriam compartilhado mensagens afirmando que Fernando Santana desistiria da candidatura e anunciaria um novo candidato em uma coletiva de imprensa. Cláudio Luz, um dos mencionados na denúncia, reagiu nas redes sociais, classificando a acusação como “denunciação caluniosa” e afirmando que a oposição criou um “falso factoide” para desviar a atenção de questões mais relevantes. “Apenas compartilhei, uma única vez em um único grupo de WhatsApp, o card divulgado pela campanha de Fernando chamando a imprensa para uma coletiva nesta segunda (16/09/2024). Minha postagem não faz nenhum juízo de valor sobre a motivação dessa coletiva. Posteriormente, a própria campanha desmarcou a citada coletiva”, afirmou o secretário. Cláudio enfatizou ainda que sua postagem foi descontextualizada e que a oposição estaria usando a situação para obter vantagem política. “Eles não querem discutir programa de governo e política pública, querem ficar no jogo sujo da desonestidade política. Responderei essa agressão no Poder Judiciário”, completou. Nas redes sociais, internautas saíram em defesa de Cláudio Luz. “Ele é um homem sério e trabalhador, com serviços prestados à população juazeirense”, comentou um usuário. Outros seguidores criticaram duramente a campanha de Fernando Santana, chamando as ações de “campanha suja” e acusando a coligação de tentar desviar a atenção dos problemas internos. “Estão desesperados. Fizeram uma caminhada sem graça na matriz e agora criam factoides para distrair o povo das promessas que não estão cumprindo”, escreveu outro internauta.   Por: Redação Caririensi

Em decisão judicial, o pedido de registro de candidatura de Francisco Helder de Oliveira França, conhecido como vereador Guer, foi indeferido pelo Tribunal Eleitoral, após análise de um processo que remonta a sua gestão na Câmara Municipal de Crato em 2009. O Ministério Público Eleitoral entrou com a impugnação ao registro com base na desaprovação de suas contas, o que configura irregularidades que indicam improbidade administrativa. Histórico O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) já havia julgado definitivamente as contas do vereador em 2019, apontando um conjunto de irregularidades graves na utilização de diárias durante sua gestão. Segundo o TCE, as diárias foram concedidas de maneira desproporcional e sem justificativas plausíveis. Uma das irregularidades mencionadas no acórdão foi a concessão de diárias a praticamente todos os servidores e vereadores da Câmara Municipal, resultando em gastos que superaram meio milhão de reais. O argumento central do tribunal, conforme o acórdão 539/2019, é que os gastos com diárias foram configurados como uma espécie de premiação velada, ou seja, uma forma de acréscimo remuneratório não autorizado. A análise das contas identificou também a concentração de mais da metade das diárias para viagens a um único destino, sob a justificativa genérica de “tratar de assuntos de interesse legislativo”, sem maiores explicações. Defesa O vereador Guer, ao apresentar sua defesa, argumentou que as contas desaprovadas não continham irregularidades insanáveis ou atos dolosos de improbidade administrativa, que poderiam ocasionar inelegibilidade. Ele sustentou que, em nenhum momento, o Tribunal de Contas apontou malversação de dinheiro público. Os argumentos apresentados não foram suficientes para reverter a impugnação. O Tribunal Eleitoral, ao analisar o caso, considerou que as irregularidades apontadas pelo TCE e a ausência de justificativas adequadas para o uso das diárias configuravam ato doloso de improbidade administrativa. Com o indeferimento do registro de candidatura, o vereador Guer fica impedido de disputar as eleições municipais de 2024. A decisão se baseia na Lei Complementar 64/1990, que trata das causas de inelegibilidade, especificamente no artigo 1º, inciso I, letra “g”, que prevê a inelegibilidade daqueles que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável. O prazo para recurso é de três dias, conforme a legislação eleitoral, mas, caso não seja interposto recurso ou o mesmo seja indeferido, Guer não poderá concorrer ao cargo de vereador.   Por: Redação Caririensi