A ação civil pública é também por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito de um servidor
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Na última quinta-feira, 29, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Giovane Guedes e a ex-secretária de Saúde do município Ana Patrícia Guedes Silvestre, pelo enriquecimento ilícito de um servidor que, entre 1º de março de 2018 e 31 de dezembro de 2020, recebeu mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em remuneração, mesmo sem prestar serviço ao município.
O documento responsabiliza o ex-gestor e a então titular da pasta da Saúde, pela nomeação de Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima para assessor jurídico da secretaria, este que não possuia residência na cidade.
Em resposta ao Ministério Público, Ana Patrícia Guedes Araújo informou que Cícero Gilmário Alves Pereira de Lima, que residia em Fortaleza/CE, prestava assessoria jurídica e comparecia, em tese, ao local de trabalho, de forma presencial, de duas a três vezes por mês, antes da Pandemia da Covid-19. Com o início do período pandêmico, o assessor passou a se relacionar com a gestão de maneira totalmente virtual, segundo a pasta, para tirar dúvidas.
O Ministério Público Estadual requer na Justiça a condenação do ex-prefeito, da ex-secretária de Saúde e do ex-servidor pela prática de improbidade administrativa, e que a quantia total da remuneração seja ressarcida aos cofres públicos, atualizada com juros e corrigida para os atuais valores monetários.
E pede que no prazo de 30 dias as partes envolvidas apresentem contestações às acusações de improbidade administrativa, que, caso aceitas, podem resultar na suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e indisponibilidade dos bens.
Por: Redação Caririensi
