Prefeitura de Altaneira recebe Ação Civil do MPCE para anulação de contratos temporários

A Prefeitura de Altaneira, administrada pelo prefeito Dariomar Rodrigues Soares (PT), recebeu Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Olinda, pelo promotor Ariel Alves Freitas, na quarta-feira (11), para que o município atenda à legislação municipal, assim, anulando os contratos temporários e realizando novas seleções para professores efetivos ampliarem carga horária.

Ação é decorrente do edital publicado pela prefeitura, em 18 de março de 2021, para contratação de professores temporários. Contudo, a Lei Municipal nº 539/2011 orienta que a carência de professores deve ser sanada através da ampliação de carga horária dos efetivos. Dessa forma, se não houver disponibilidade entre estes, é que se recorre à seleção de temporários. Assim, a prefeitura de Altaneira teria caracterizado descumprimento da legislação pública municipal.

Conforme o MPCE, o aparelho público havia instaurado Procedimento Administrativo e recomendou que a Secretária de Educação do município e o prefeito rompessem o processo seletivo, porém, a prefeitura não atendeu.

Ainda conforme o MPCE, se faz necessário a anulação das Portarias nº 554/2022 e 564/2022, que “revogam unilateral e ilegalmente a ampliação de carga horária dos professores efetivos, e, consequentemente, que esses professores sejam novamente contemplados com a extensão da carga horária, incluindo os mesmos vencimentos, vantagens e garantias”. Além disso, no prazo de 10 dias, Dariomar deve realizar abertura de edital de Seleção Simplificada entre os professores efetivos, “a fim de que os profissionais tenham a possibilidade de ampliar a carga a horária para atender às carências na rede municipal de ensino”. Tal procedimento deve ser finalizado em  30 dias. Caso não cumpra, pode sofrer pena de multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso e à causa é dado o valor de R$ 100 mil.