Entrou em vigor a instrução normativa publicada na quarta-feira (1), que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de se cadastrarem ou utilizarem plataformas de apostas online, conhecidas como bets. Publicada no Diário Oficial da União, a medida obriga os operadores do setor a implementarem, em até 30 dias, mecanismos de bloqueio e verificação.
Com a medida, o Ministério da Fazenda obriga as bets a verificarem se o usuário está registrado no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). A consulta deverá ser feita sempre que um usuário fizer a abertura de um cadastro e a efetivação do primeiro login do dia.
Essa tecnologia irá bloquear, por meio de CPF, os beneficiários dos dois programas do governo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) enviou à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, uma nota técnica em que aponta que a nova norma extrapola os limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal.
“A ANJL alerta que, ao bloquear de forma indiscriminada todos os beneficiários, a API inova na ordem jurídica sem respaldo legal ou judicial. O parecer cita ainda a Lei nº 13.460/2017, que garante aos usuários de serviços públicos uma prestação adequada, vedando restrições não previstas em lei. Para a entidade, a medida fere a legalidade democrática e cria um precedente perigoso para as liberdades civis“, diz a entidade.
Por: Redação Caririensi
