Foi entregue à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte um Projeto de Lei (PL) que prevê a aplicação de multas a gestores escolares que recusarem a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro tipo de deficiência.
A proposta, que abrange instituições públicas e privadas do município, segue em regime de urgência e pode gerar penalidades de 3 a 20 salários-mínimos em caso de descumprimento.
A iniciativa do Poder Executivo surge em resposta a um procedimento instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte.
Segundo o órgão, a recusa na matrícula e inclusão de crianças e adolescentes com deficiência fere tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto a Constituição Federal.
Para o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva, a criação do projeto representa um avanço significativo na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. “A aplicação de multas aos gestores que desrespeitam suas obrigações legais não é apenas uma medida punitiva, mas um meio de promover a inclusão, fomentar ações concretas no sentido de garantir o respeito aos direitos das pessoas com deficiência e construir um ambiente educacional verdadeiramente justo e acessível para todos”, destacou.
O MPCE reforça que a penalidade prevista no projeto de lei está amparada na Lei Federal Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA. “Este é um passo crucial para assegurar que, nesta cidade, nenhuma criança com Transtorno do Espectro Autista ou com alguma outra deficiência seja deixada para trás e que todos tenham acesso igualitário à educação”, diz o promotor.
Por: Redação Caririensi
