O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Ceará e a Superintendência de Obras Públicas (SOP), exigindo a imediata regularização dos repasses financeiros ao município de Juazeiro do Norte. A ação, que inclui pedido de urgência, busca destravar os recursos previstos no Convênio n.º 273/2022, fundamentais para a execução de obras e serviços essenciais na cidade.
Entre as iniciativas previstas no convênio estão as reformas do CRAS João Cabral, do Restaurante Popular, do Cemitério São João Batista, e das Cozinhas Comunitárias da Vila Nova, Horto e João Cabral. Esses projetos têm impacto direto na melhoria da qualidade de vida das populações mais vulneráveis do município.
O promotor de Justiça Dr. Saul Cardoso destacou os prejuízos sociais decorrentes do atraso nos repasses. Segundo ele, a situação afeta desproporcionalmente as pessoas em situação de vulnerabilidade, agravando problemas como insegurança alimentar e dificultando o acesso a serviços básicos. “Tais direitos, quando negligenciados, colocam a sociedade à margem das decisões administrativas sobre a execução de políticas públicas, prejudicando diretamente aqueles que mais precisam, muitas vezes impossibilitados até de garantir a alimentação diária”, alertou.
Em nota, a Prefeitura de Juazeiro do Norte reiterou seu compromisso com a transparência e com a busca de soluções para garantir a continuidade das obras e serviços. “Estamos empenhados em assegurar que os projetos previstos no convênio sejam retomados o quanto antes, pois eles são indispensáveis para o bem-estar da nossa população”, afirmou a administração municipal.
A ação protocolada pelo MPCE ressalta a gravidade do problema e busca não apenas a regularização imediata dos repasses, mas também a garantia de que os direitos da população sejam respeitados. O caso agora segue para análise do Poder Judiciário, que decidirá sobre a urgência do pedido.
Por: Redação Caririensi
