O governo federal publicou, nesta sexta-feira (25), uma medida provisória que proíbe a oferta, a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. A regra abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos virtuais oferecidos pelas bets. A medida já está em vigor, mas prevê um período de transição para o encerramento das plataformas.
Desde a publicação da medida, as empresas estão impedidas de receber novos depósitos dos apostadores. Os sites e aplicativos deverão deixar de oferecer acesso às apostas dez dias após a publicação, em 5 de outubro. Quem tiver dinheiro nas plataformas poderá solicitar o saque durante esse período.
A medida também determina a devolução dos saldos que restarem nas contas. Apostas ainda sem resultado quando as plataformas saírem do ar deverão ser canceladas, com restituição integral do valor apostado. Já os prêmios de apostas concluídas até o prazo de encerramento continuam devidos aos usuários.
Propagandas e marcas de patrocínio das bets deverão ser retiradas dos meios físicos e digitais em até dez dias. A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso Nacional para continuar valendo de forma permanente.
Por: Redação Caririensi
