O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou um pedido de impugnação do Edital 001/2024, lançado pela Prefeitura de Nova Olinda. O documento prevê uma remuneração de R$ 1.412 para técnicos de Enfermagem, em desacordo com a Lei N° 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional da categoria em R$ 3.325 para uma jornada de 40 horas semanais.
De acordo com nota publicada pelo Coren-CE em suas redes sociais, a entidade exige a readequação imediata dos valores oferecidos no concurso, sob pena de adoção de medidas judiciais. O Conselho enfatizou que a remuneração descrita no edital não contempla o direito assegurado por lei, prejudicando a valorização e o reconhecimento da profissão.
Embora o edital mencione a inclusão de “Gratificações para cumprimento do Piso Salarial da Enfermagem”, o Coren-CE argumenta que essa composição salarial fere a legislação, que exige que o piso seja pago integralmente como vencimento básico.
Especialistas em direito trabalhista destacam que a prática de incluir gratificações para atingir o valor mínimo é controversa, podendo ser interpretada como uma tentativa de mascarar o não cumprimento do piso.
O Coren-CE concedeu à Prefeitura de Nova Olinda um prazo de cinco dias úteis para se manifestar e ajustar os valores do edital. Caso não haja retorno, o Conselho promete tomar as “medidas legais cabíveis” para garantir os direitos dos profissionais de enfermagem e evitar o avanço do concurso em desacordo com a lei.
Por: Redação Caririensi
