O vereador do Crato Pedro Lobo anunciou que o projeto de lei, de autoria do próprio, instituindo a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi aprovado pela Câmara Municipal do Crato.
A nova legislação prevê uma série de medidas para assegurar atendimento especializado nas áreas de saúde, educação, lazer e assistência social. Além disso, serão criadas ações de conscientização para combater o preconceito e a discriminação enfrentados por aqueles que possuem TEA.
Aprovada sob a Lei N° 14/2024, datada de 26 de fevereiro de 2024, a emenda institui oficialmente a “Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, estabelecendo diretrizes claras para implementação e outras providências.
Por: Redação Caririensi
