Lei Eunício sobre renegociação de dívidas agrícolas é atualizada e aprovada na Câmara

O deputado Eunício Oliveira, autor da proposta, mostrou satisfação na aprovação da atualização da Lei

Em uma importante conquista para os agricultores do Ceará, Nordeste e Norte do Brasil, a Câmara Federal aprovou hoje o Projeto de Lei nº 1768, que atualiza a Lei Eunício Oliveira de 2006. A nova legislação, ao entrar em vigor, permitirá a repactuação de dívidas de crédito rural contraídas até 31 de dezembro de 2022 por produtores rurais, suas cooperativas ou associações.

Essa medida se aplica a empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). As dívidas em questão foram contraídas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, no valor original de até R$ 60 mil, em uma ou mais operações do mesmo mutuário.

O deputado Eunício Oliveira, autor da proposta, expressou sua satisfação com a aprovação, afirmando: “Certamente estamos beneficiando, novamente, como fizemos com a primeira Lei Eunício, milhões de cearenses e nordestinos, que vão continuar produzindo e trabalhando em suas terras.”

Por: Redação Caririensi

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