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Na última quarta-feira, dia 09, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 4.266 de 2023, que faz mudanças no tratamento jurídico dos crimes de feminicídio no Brasil. A nova legislação eleva a pena máxima para 40 anos de reclusão e transforma o feminicídio em crime autônomo, facilitando a obtenção de dados e a formulação de políticas públicas mais eficazes. A partir da sanção, o feminicídio deixa de ser considerado apenas uma forma de homicídio qualificado e passa a ter tratamento próprio no Código Penal. As novas penas para esse tipo de crime variam de 20 a 40 anos, acima da pena mínima anterior, que era de 12 anos. Além disso, o texto também amplia as penalidades para lesão corporal e violência doméstica praticadas contra mulheres. Em sua rede social, o presidente Lula destacou a importância da medida: “Mais um passo no combate ao feminicídio no Brasil. Ao lado da ministra Cida Gonçalves, sancionei um projeto de lei que agrava a pena de feminicídio, aumentando a pena mínima de 12 para 20 anos, podendo chegar até 40 anos, e agravando penas de outros crimes praticados contra as mulheres. O nosso governo está comprometido e em Mobilização Nacional pelo Feminicídio Zero”, escreveu o presidente. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também celebrou a sanção da nova lei, destacando seu impacto na redução da impunidade e na criação de um ambiente mais seguro para as mulheres brasileiras. “Trata-se de uma lei que vai além de aumentar penas, mas que traz elementos fundamentais para que possamos caminhar para um país sem feminicídio e com maior segurança para as mulheres”, afirmou a ministra. A nova legislação também modifica a Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando o feminicídio como um crime hediondo. Esse enquadramento implica uma série de consequências jurídicas, como a maior rigidez no cumprimento das penas e a impossibilidade de concessão de alguns benefícios penais aos condenados. Além disso, o projeto de lei altera a Lei Maria da Penha, endurecendo as penalidades para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de instituir prioridade na tramitação de processos relacionados a crimes contra mulheres e garantir gratuidade de justiça para esses casos.   Por: Redação Caririensi

Os Correios anunciaram a abertura de inscrições para seu concurso público de 2024, que oferece 3.511 vagas em todo o país. As oportunidades estão divididas entre cargos de nível médio e superior, com salários que podem chegar a R$ 6.872,48. As inscrições começam nesta quinta-feira, dia 10, e vão até as 23h do dia 28 de outubro. Os interessados devem se inscrever por meio do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), responsável pela organização do certame. A taxa de inscrição é de R$ 39,80 para cargos de nível médio e R$ 42 para nível superior. Das vagas oferecidas, 3.099 são para cargos de nível médio, especificamente para o cargo de agente de Correios, com salário inicial de R$ 2.429,26. Já para nível superior, há 412 vagas disponíveis, com opções para diversas especialidades, como advogado, arquiteto, assistente social e engenheiros (civil, eletrônica, elétrica, telecomunicações e mecânica). Além disso, há oportunidades para analistas de sistemas em áreas como redes, suporte de banco de dados e suporte de sistemas. O salário inicial para os cargos de nível superior pode chegar a R$ 6.872,48, sendo esse o valor máximo destinado ao cargo de analista dos Correios. A seleção dos candidatos será feita por meio de provas objetivas, que estão marcadas para o dia 15 de dezembro. Para os cargos de nível superior, além da prova objetiva, haverá também uma prova discursiva e etapas pré-admissionais, com a comprovação de requisitos, análise de perfil profissional e exames médicos.   Por: Redação Caririensi

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio da rede social “X”, o antigo Twitter, no Brasil, que deve voltar a funcionar em breve. A decisão veio após a empresa pagar uma multa de R$ 28,6 milhões. O desbloqueio foi apoiado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O X havia sido suspenso em 30 de agosto devido ao fechamento do escritório no Brasil e à falta de um representante legal, uma exigência para a operação de empresas no país. O dono da plataforma, Elon Musk, havia decidido fechar a sede após a empresa ser multada por não remover perfis que publicavam mensagens antidemocráticas. Recentemente, a representação legal foi reativada, com a advogada Rachel Villa Nova assumindo o papel. Com a reabertura da representação e o pagamento da multa, a plataforma solicitou ao ministro a autorização para retornar. O X possui 22 milhões de usuários no país. Com o desbloqueio, o entusiasmo foi imediato, refletido nos “trending topics”, onde muitos celebraram a volta da plataforma com a hashtag “I’m back”. Por: Redação Caririensi