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Três sentenças recentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que julgaram procedentes ações de impugnação de mandato eletivo (AIME) por fraude à cota de gênero provocaram uma reviravolta no cenário político da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. As decisões resultaram na cassação dos mandatos dos vereadores eleitos pelos partidos PL, Mobiliza e Federação PSDB/Cidadania, bem como na anulação dos votos nominais e de legenda dessas legendas. Com isso, foi determina-se um novo cálculo do quociente eleitoral, que define a distribuição das vagas parlamentares no município. A anulação dos votos dessas siglas força uma recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, seguindo as regras estabelecidas pela legislação eleitoral: • Atingir pelo menos 10% do quociente eleitoral; • Respeitar a exigência de que o candidato tenha ao menos 20% do quociente eleitoral para concorrer a sobra de média; • E aplicar o critério de distribuição progressiva das vagas restantes (regra dos 80%). Suplentes assumem os cargos: Com recontagem e redistribuição das vagas, passam a assumir os mandatos de vereador: • Dr. Saulo Santana (DC) – que obteve 1.937 votos; • Professor Arthur Bezerra (PRD) – com 1.902 votos. • Roberto Sampaio (Podemos) – com 1.389 votos; A reconfiguração respeita os critérios legais de proporcionalidade, permitindo que legendas que ficaram próximas do quociente eleitoral original agora ocupem as vagas remanescentes. As três ações de impugnação foram fundamentadas na constatação de que as candidaturas femininas apresentadas por PL, Mobiliza e Federação PSDB/Cidadania eram fictícias — sem atos efetivos de campanha, com votação inexpressiva ou ausência de movimentação financeira — caracterizando fraude à cota de gênero, prática vedada pela legislação eleitoral e pela recente Súmula 73 do TSE. Os julgados ressaltam a necessidade de que os partidos respeitem efetivamente o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas viáveis, e não apenas de forma simbólica ou simulada. Com as decisões ainda sujeitas a eventuais recursos, a expectativa é que, após o trânsito em julgado, os suplentes eleitos sejam oficialmente diplomados e empossados, representando uma nova configuração no legislativo municipal de Juazeiro do Norte, Ceará.   Por: Redação Caririensi

Foi dada a largada para a obra de construção do Hospital Veterinário da Universidade Federal do Cariri (UFCA), com a assinatura da ordem de serviço com essa finalidade. Por isso, motivo de comemoração pelo deputado estadual Davi de Raimundão que tanto lutou por esse empreendimento previsto para ser inaugurado em abril de 2027. Ele prometeu acompanhar de perto e, com orgulho, o andamento das obras no campus do Crato orçadas em R$ 9,7 milhões. Segundo Davi, o primeiro passo neste sentido foi há dois anos numa reunião com o reitor da UFCA, Silvério de Paiva Freitas Júnior, o professor do curso de Medicina Veterinária, Antonio Nelson Lima da Costa e outros dirigentes da instituição quando lhe foi apresentado o projeto do hospital. Depois, estabeleceu verdadeira luta junto ao Ministro da Educação, Camilo Santana, para viabilizar o empreendimento. Como disse, vai contribuir no aprendizado dos futuros veterinários e atendimento a animais. O projeto para o hospital já existia, mas faltava uma decisão política que resultasse na execução da obra o que só veio agora. Na época em que conheceu o projeto, Davi de Raimundão já ficou maravilhado com a ideia que abraçou com vontade. O prédio terá blocos administrativo, de clínica médica de pequenos animais, laboratórios, centro cirúrgico, área para atividades de ensino e pesquisa e estruturas como lanchonete, casa de gerador, baia de resíduos, castelo d´água, estacionamento e urbanização do entorno. Por: Assessoria de Imprensa

Em decisão proferida nesta quarta-feira, dia 10, o juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, da 28ª Zona Eleitoral, determinou a cassação dos mandatos de três vereadores de Juazeiro do Norte por suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão, que ainda pode ser contestada em instância superior, atingiu diretamente os parlamentares Luiz Bezerra de Sousa (Badú), Boaz David de Lima Gino (Boaz das Rotatórias) e José Lucas Alves Ferreira (Lukão do Só Julgando), além de invalidar todos os votos recebidos pelas respectivas legendas, Mobiliza, PL e PSDB. A ação foi movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), representado pelo presidente municipal Dr. Wilton Almeida e pelo advogado Dr. José Boaventura Filho, através dos números 0600204-94.2024.6.06.0028, 0600203-12.2024.6.06.0028, 0600205-79.2024.6.06.0028. Apesar de parecer prévio favorável à manutenção dos mandatos emitido pelo Ministério Público Eleitoral, a Justiça entendeu que houve uso indevido de candidaturas femininas com o único propósito de burlar a legislação que exige um mínimo de 30% de candidatas mulheres por partido. Um dos principais elementos analisados foi o caso da candidata Jovelina Carvalho Santos Freitas. A Justiça avaliou que sua candidatura foi meramente fictícia, com indícios de ausência de campanha efetiva, votação inexpressiva (apenas sete votos) e falta de preparo para exercer o cargo. “É nítido e cristalino que a candidata […] foi usada pelo partido político do impugnado apenas para completar a cota de gênero”, afirmou o juiz na sentença. Com base nos fundamentos do artigo 14, §10 da Constituição Federal, da Súmula 73 do TSE e da Resolução TSE nº 23.735/2024, o magistrado julgou procedentes os pedidos e determinou a cassação dos diplomas dos vereadores eleitos, a anulação das candidaturas das legendas envolvidas, e a invalidação dos votos atribuídos a esses partidos. A Justiça Eleitoral já notificou o Ministério Público e o Juízo da 119ª Zona Eleitoral para as providências cabíveis. Os parlamentares ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), o que pode suspender os efeitos da decisão até o julgamento final. Os vereadores devem recorrer da decisão judicial no cargo.   Por: Redação Caririensi