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STF decide que plataformas de redes sociais devem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais feitas por seus usuários

Resumo Na quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 8 votos a 3, que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. Após seis sessões seguidas para julgar o caso, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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