Festival Expocrato terá que vender meia-entrada por determinação do MPCE
O Ministério Público deu o prazo de 24 horas para o cumprimento Imagem: Reprodução/ Redes Sociais Foi determinado às empresas gestoras do Festival Expocrato nesta terça-feira, 11, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que garanta a venda de ingressos meia-entrada durante o evento. A determinação veio após o MP tomar conhecimento da reclamação de que a empresa denominada “Parque Recife”, administradora do parque de diversões localizado no interior do festival, não vem cumprindo o direito, previsto em lei, da meia-entrada para pessoas com deficiência, por exemplo. O festival acontece até o dia 16 de julho. Assim, foi estabelecido pelo MP que: 1. assegure a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino municipal e estadual; aos idosos; às pessoas com deficiência; e aos jovens entre 15 e 29 anos de idade, comprovadamente de baixa renda, a compra de ingressos pela metade do valor corrente, bem como em caso de venda antecipada e promoção; 2. garanta o percentual de 40% do total dos ingressos, disponíveis para cada noite de evento, aos beneficiários da meia-entrada, nos termos do parágrafo 10, do art. 1°, da Lei Federal 12.933, de 2013; 3. disponibilize o número total de ingressos, assim como de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, informando o esgotamento dos mesmos, quando houver; 4. faça referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação; 5. afixe em local visível nas bilheterias, cópias da Recomendação e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra da meia-entrada, que esta seja rápida e confortável; 6. ao final do festival, seja emitido um relatório comprovando o registro das vendas de meia-entrada, encaminhando-se cópias à 2ª e à 6ª Promotorias de Justiça do Crato. A prefeitura municipal deve realizar inspeção no Festival para indicar e assegurar o pagamento da maia-entrada. Em caso de descumprimento aplicar as punições cabíveis. O documento sugere também que a população denuncie os casos de não cumprimento da venda de meia-entrada. O Ministério Público deu o prazo de 24 horas para o cumprimento. Por: Redação Caririensi
Festival Expocrato terá que vender meia-entrada por determinação do MPCE Read More »
