O Ministério Público deu o prazo de 24 horas para o cumprimento
Imagem: Reprodução/ Redes Sociais
Foi determinado às empresas gestoras do Festival Expocrato nesta terça-feira, 11, pelo Ministério Público do Estado do Ceará, que garanta a venda de ingressos meia-entrada durante o evento. A determinação veio após o MP tomar conhecimento da reclamação de que a empresa denominada “Parque Recife”, administradora do parque de diversões localizado no interior do festival, não vem cumprindo o direito, previsto em lei, da meia-entrada para pessoas com deficiência, por exemplo. O festival acontece até o dia 16 de julho.
Assim, foi estabelecido pelo MP que:
1. assegure a todos os estudantes, regularmente matriculados na rede pública ou privada de ensino municipal e estadual; aos idosos; às pessoas com deficiência; e aos jovens entre 15 e 29 anos de idade, comprovadamente de baixa renda, a compra de ingressos pela metade do valor corrente, bem como em caso de venda antecipada e promoção;
2. garanta o percentual de 40% do total dos ingressos, disponíveis para cada noite de evento, aos beneficiários da meia-entrada, nos termos do parágrafo 10, do art. 1°, da Lei Federal 12.933, de 2013;
3. disponibilize o número total de ingressos, assim como de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda, de forma visível e clara, informando o esgotamento dos mesmos, quando houver;
4. faça referência à possibilidade de compra de ingresso pela metade do preço nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação;
5. afixe em local visível nas bilheterias, cópias da Recomendação e, caso estabeleçam bilheteria diferenciada para a compra da meia-entrada, que esta seja rápida e confortável;
6. ao final do festival, seja emitido um relatório comprovando o registro das vendas de meia-entrada, encaminhando-se cópias à 2ª e à 6ª Promotorias de Justiça do Crato.
A prefeitura municipal deve realizar inspeção no Festival para indicar e assegurar o pagamento da maia-entrada. Em caso de descumprimento aplicar as punições cabíveis. O documento sugere também que a população denuncie os casos de não cumprimento da venda de meia-entrada. O Ministério Público deu o prazo de 24 horas para o cumprimento.
Por: Redação Caririensi
