Começam hoje (3), os programas de refinanciamento de dívidas do Ceará. O Programa de Recuperação Fiscal do estado possibilita que dívidas com o ICMS, IPVA, ITCD e BEC sejam liquidadas com descontos que chegam até 100% do valor devido. Quem tiver interesse deve fazer a adesão até o dia 30 de dezembro deste ano.
Para consultar a dívida ativa, o devedor deve acessar o site oficial da Secretaria da Fazenda do Estado e consultar pendências no CPF ou CNPJ. O programa de REFIS foi consolidado por meio da LEI n° 19.915 em 28 de outubro de 2026 e foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará.
Os débitos de ICMS, IPVA e ITCD tem valor mínimo de parcela de R$ 200,00.
Quem tiver dívidas com o Banco do Ceará, deve procurar o Banco do Bradesco por meio dos canais: (85) 99113-8548, (85) 99179-5756 ou (85) 99117-2514.
Por: Redação Caririensi.
