Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos fiscais devem consultar suas pendências e ficar atentos às notificações da Receita Federal. Quem recebeu Termo de Exclusão e não regularizar a situação dentro do prazo previsto poderá ser excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2027.
Uma alternativa para negociar dívidas é o Desenrola MEI, cuja adesão termina em 30 de setembro de 2026, às 19h, pelo portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa contempla MEIs com débitos inscritos em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, respeitados os critérios do edital.
Conforme a modalidade e a situação do contribuinte, a negociação pode oferecer redução de até 100% dos juros, multas e encargo legal, limitada a 70% do valor da inscrição. O pagamento pode chegar a 145 parcelas, incluindo a entrada. Para débitos previdenciários, há limite de 60 meses, ressalvadas as exceções previstas. Os benefícios não são iguais para todos os casos.
Por: Redação Caririensi
