O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a portar e adquirir spray de pimenta para defesa pessoal, com a medida sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU). O uso do mecanismo do spray será considerado válido apenas em situações de legítima defesa.
A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse do spray por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. A norma destaca ainda que o spray será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
O projeto ainda previa o uso do spray para mulheres maiores de 16 anos, desde que tivessem uma autorização do responsável legal, mas o trecho foi vetado pelo presidente Lula.
Por redação: Caririensi.
