A Justiça determinou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve realizar um concurso público para o cargo de médico do trabalho. A decisão veio após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). A 3ª Vara Cível de Juazeiro do Norte acatou a ação e ordenou, no dia 14 de junho, que a Prefeitura apresente um cronograma para a realização do concurso em até 90 dias.
Atualmente, a Prefeitura mantém dois médicos do trabalho contratados temporariamente na Secretaria Municipal de Administração, atuando no Setor de Perícias e Benefícios Temporários. Esta prática foi considerada inadequada pelo MPCE, pois a Constituição Federal exige concurso público para a contratação de servidores para cargos permanentes na administração pública.
A 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte argumentou na ACP que as contratações temporárias dos médicos do trabalho não possuem caráter temporário e, na verdade, constituem atividades permanentes e essenciais para o funcionamento regular da administração pública municipal. O promotor de Justiça André Barroso destacou na ação que “a referida contratação não possui caráter temporário, constituindo, na realidade, atividade permanente e essencial imprescindível ao regular funcionamento da administração pública municipal”.
Com a decisão, a Prefeitura de Juazeiro do Norte deve iniciar o processo para a realização do concurso público.
Por: Redação Caririensi
