O Ministério Público do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Penaforte faça ajustes na lei que organiza a estrutura administrativa do município. Uma lei municipal teria criado cargos comissionados para atividades que deveriam ser ocupadas por servidores concursados, segundo o MP. Agora, a gestão tem 15 dias para dizer se vai acatar a decisão e 40 dias para enviar um projeto com as alterações.
De acordo com a Promotoria de Justiça, cargos como Assistente da Controladoria, Assistente da Guarda Municipal, Assistente da Ouvidoria, Assistente Técnico, Assistente de Gabinete, Assistente de Secretaria, Assistente do Procurador e Ouvidor Adjunto precisam ser transformados em cargos efetivos. O mesmo vale para Procuradores Adjuntos, Defensor Público Municipal, Subprocurador, Controlador-Geral e Controlador Adjunto.
Outro ponto destacado pelo Ministério Público é a necessidade de retirar da lei municipal a permissão para que a Prefeitura altere a estrutura administrativa por decreto, prática considerada ilegal. Além disso, o órgão recomendou que nome do setor que presta assistência jurídica gratuita, para evitar que a população confunda o serviço com a Defensoria Pública.
