Em 7 de agosto de 2006, ao sancionar a Lei nº 11.340, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou: “O Brasil entra, a partir de hoje, no rol dos países sérios no que diz respeito ao tratamento digno à mulher brasileira. […] Nós temos que proteger as mulheres que denunciam e temos que punir, de forma muito severa, qualquer ser humano que violentar uma mulher.” Em 7 de agosto de 2025, a Lei Maria da Penha completou 19 anos.
Ao lado de figuras históricas como a ministra Ellen Gracie, a então chefe da Casa Civil Dilma Rousseff e a farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes — cujo caso emblemático inspirou a criação da norma —, Lula dava início a uma nova era no combate à violência doméstica e familiar no Brasil.
Agora, em agosto de 2025, quando a legislação completa 19 anos, o Senado deve votar o Projeto de Lei nº 5.178/2023, que propõe alterar oficialmente o nome da norma para “Lei Maria da Penha”, título já consagrado no imaginário coletivo e reconhecido por sua importância histórica e simbólica.
Reconhecida pela ONU como uma das legislações mais completas do mundo sobre o tema, a Lei Maria da Penha vai além da punição aos agressores. Ela promove proteção, prevenção, assistência e educação e estabeleceu os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com competência cível e criminal.
Para a defensora pública geral do Ceará, Sâmia Farias, a proposta reforça a relevância de Maria da Penha e o impacto de sua trajetória na luta pelos direitos das mulheres.
“Foi graças à coragem de Maria da Penha que rompemos com a lógica de que a violência doméstica era uma questão privada. A legislação encorajou milhares de mulheres a buscar proteção, acolhimento, autonomia financeira e afetiva”, afirma.
Em resposta à demanda gerada com a entrada em vigor da Lei, a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) criou, em 2010, o Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem). Desde então, o núcleo já ultrapassou a marca de 80 mil atendimentos, atuando de forma direta nas Casas da Mulher Brasileira e Cearense.
Nos espaços, as mulheres recebem atendimento integral, incluindo educação em direitos, orientação jurídica, atendimento psicossocial, medidas protetivas de urgência e encaminhamento à rede de proteção estadual e municipal.
Atualmente, o atendimento especializado é oferecido em sete cidades: Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Quixadá, Crato e Juazeiro do Norte. A atuação de 14 defensoras e defensores públicos é reforçada por equipes psicossociais, que viabilizam um acompanhamento interdisciplinar às mulheres vítimas de violência física, sexual, patrimonial, moral e psicológica, todas tipificadas pela lei.
Para a defensora pública Jeritza Lopes, supervisora do Nudem em Fortaleza, a transformação é evidente. “As demandas que hoje atendemos no Nudem eram tratadas, até agosto de 2006, como questões menores, restritas ao ambiente doméstico. Casos de violência doméstica eram equiparados a brigas entre vizinhos, resolvidos com multa ou doação de cesta básica”, relembra.
Quase duas décadas depois, o Brasil conta com uma legislação consolidada, instituições fortalecidas e avanços significativos no acolhimento às vítimas. Ainda assim, o desafio continua: garantir que toda mulher, em qualquer parte do país, tenha acesso à justiça, proteção e dignidade.
Por: Redação Caririensi
