O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última quarta-feira, 26, exigindo que a Prefeitura de Tarrafas realize um concurso público para o cargo de advogado. A ação, apresentada pela promotora de Justiça Raquel Barua, busca garantir o cumprimento da Lei nº 227/2006, que prevê a realização de concurso para provimento de cargos públicos.
O MPCE solicita à Justiça a concessão de uma liminar para que, em até 72 horas, a administração municipal dê início ao procedimento necessário para efetivar a lei mencionada.
A ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça de Tarrafas ter emitido uma recomendação e tentado celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a gestão municipal. Em resposta, a Prefeitura alegou falta de recursos orçamentários para a realização do concurso e citou o poder de auto-organização dos municípios, conforme reconhecido em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (ADI 6331), de 09 de abril de 2024.
Contudo, o MPCE verificou que a Prefeitura possui um cargo de advogado na Procuradoria Jurídica, que deveria ser preenchido por concurso público desde 2006. No entanto, esse cargo tem sido ocupado por nomeações de comissionados, sem o devido processo seletivo. Além disso, a administração municipal tem firmado contratos sucessivos com o mesmo escritório de advocacia, por meio de processos de licitação justificados pela inexigibilidade.
O MPCE argumenta que os gastos com a terceirização dos serviços de advocacia são incoerentes e que a forma de execução dos contratos não atende às necessidades do município. Para viabilizar o concurso, o Ministério Público requer que seja elaborado um decreto municipal detalhando o número de vagas, remunerações e demais condições, além de um plano de ação que inclua as fases de preparação, execução e finalização do concurso, bem como o provimento e posse dos aprovados.
A ação faz parte das iniciativas do GDESC na Comarca de Assaré e áreas vinculadas, incluindo a Promotoria de Tarrafas, e foi concluída na quinta-feira, 27.
Por: Redação Caririensi
