Gastos com diárias de vereadores de Mauriti em 2023 não são divulgados

Falta de transparência na Câmara de Mauriti descumpre lei de acesso à informação

A falta de transparência nas contas públicas da Câmara Municipal de Mauriti tem descumprido a lei de acesso à informação, uma vez que os valores gastos com diárias pelos vereadores ano de 2023 não está disponíveis no Portal da Transparência no Site Oficial da Câmara, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527).

A Câmara Municipal é composta por 13 vereadores, sendo presidida por Deuzivan, com Tonhão Martins como vice-presidente, Romário Alencar como 1º secretário e Neco Maranhão como 2º secretário, formando a Mesa Diretora. Apesar da legislação que assegura o acesso à informação, os cidadãos não têm acesso aos valores despendidos pelos vereadores em diárias ao longo do ano passado.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações” (Lei nº 12527, Art. 3º).

Ao tentar acessar as informações no site oficial da Câmara, na opção Serviços e Portais, os cidadãos se deparam com três opções para consulta sobre o Portal da Transparência. No entanto, a pesquisa na gestão anterior não apresenta informações disponíveis, e para os anos de 2021 e 2022, a mensagem é “Nenhuma Informação Encontrada”. A partir de 2023, aparece a informação de que nenhum resultado foi encontrado.

Por: Redação Caririensi

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