É importante ressaltar que o valor da multa é ajustado anualmente
Empresas sediadas em Juazeiro do Norte têm um prazo até 31 de março para regularizar o Alvará de Funcionamento, conforme estabelece o Código Tributário Municipal. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em infrações às obrigações tributárias acessórias, sujeitando a empresa a autuações e multas.
O processo de regularização envolve a solicitação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), que pode ser obtido por meio do site oficial da Prefeitura, no Portal do Contribuinte, ou presencialmente no setor de Atendimento Tributário, localizado no Vapt Vupt.
Os valores do Alvará variam de acordo com diversos fatores, incluindo a atividade econômica da empresa, seu porte, faturamento e as dimensões físicas do estabelecimento. Portanto, é essencial que os empresários estejam cientes dos critérios que impactam diretamente no cálculo do Alvará. É importante ressaltar que o valor da multa é ajustado anualmente.
Os empresários podem acessar o documento para pagamento através do link disponível no site da Prefeitura: https://servicos2.speedgov.com.br/juazeirodonorte/segunda_via/taxas
Por: Redação Caririensi
