O que obriga o TCE a emitir comunicado de alerta aos prefeitos
De acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), nos quatro primeiros meses de 2023, 19 municípios do Cariri se encontram com problemas em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal com gastos com pessoal. 13 ultrapassaram o limite de 100%, 4 ultrapassaram 95% e 5 atingiram 90%. O que obriga o TCE a emitir comunicado de alerta aos prefeitos.
A ação da Corte de Contas está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa constatação de fraude na contratação de servidores. É apenas um ofício para que as gestões se atenham que pode implicar os gestores em crime de responsabilidade no futuro.
Para além da esfera fiscal, entretanto, o Ministério Público Estadual, com frequência, ajuíza ações judiciais e expede recomendações para que gestores exonerem servidores temporários e façam concurso público para contratação de quadro efetivo. Os casos mais graves, leva ai afastamento do preceituo municipal, como o que aconteceu em Pacatuba e Acopiara.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que estados e municípios só possam gastar 60% das receitas correntes líquidas com pagamento de pessoal. Entretanto, há o limite prudencial de 54% previsto para que as gestões respeitem a lei.
Os municípios caririenses que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal em 100%
FARIAS BRITO
NOVA OLINDA
JUAZEIRO DO NORTE
ANTONINA DO NORTE
LAVRAS DA MANGABEIRA
TARRAFAS
MAURITI
JARDIM
POTENGI
BARRO
ARARIPE
MISSÃO VELHA
PENAFORTE
Municípios que estão com 95% do limite
ABAIARA
ASSARÉ
CARIRIAÇU
JATI
Municípios que atingiram 90% do limite
ALTANEIRA
AURORA
CRATO
ICÓ
VÁRZEA ALEGRE
Por: Redação Caririensi
