O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio de uma das Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte, moveu Ação Civil Pública, em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, determinando que o município exonere assessores jurídicos de Secretarias Municipais e subprocuradores da Procuradoria do Município.
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Agência Caririensi
Em caso de descumprimento da decisão, os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado fixaram multa, diária, de R$ 1.000,00.
Conforme a justiça, há inconstitucionalidade nas funções, já que vários profissionais realizam funções iguais. Atendendo e reconhecendo procedente denúncia do MPCE, a Justiça do Estado julgou que, no prazo de um ano, a gestão de Glêdson Bezerra (Podemos), realize a exoneração dos cargos comissionados dos profissionais citados. A justiça também determinou a convocação dos aprovados no último certame e, caso não haja candidatos a serem chamados, a prefeitura deve realizar um novo concurso público. Caso a prefeitura também não cumpra, a justiça também determinou multa de R$ 1.000,00, limitando-a ao valor de R$ 60.000,00.
