Ação Cível Pública movida pelo MPCE é sobre inconstitucionalidade de Lei Municipal
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Agência Caririensi
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Promotor de Justiça Cleyton Bantim Cruz, titular da 3° Promotoria de Justiça do Crato, moveu Ação Cível contra a Prefeitura do Crato, gestão de Zé Ailton Brasil (PT), envolvendo, também, o Servidor Carlos Eduardo dos Santos Marino, atual Diretor Presidente da Campanha de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (CearaPar) e ex-secretário de Finanças do Crato, de nulidade de ato administrativo, por Inconstitucionalidade em Lei Municipal.
De acordo com Inquérito Civil Público, realizado pelo (MPCE), o ex-Secretário de Finanças, Carlos Eduardo dos Santos Marino, acumulou, indevidamente, dois cargos públicos na Prefeitura do Crato, gestão de Zé Ailton Brasil (PT) (de Auditor Fiscal e Secretário Municipal de Finanças), assim, trabalhando por um, mas recebendo por dois, no valor de R$ 51.216,20 reais, de 2017 a 2020.
Ainda de acordo com o Inquérito Civil Público, Zé Ailton Brasil esteve consciente, todo tempo, dos crimes administrativos cometidos. “José Ailton Brasil não poderia pagar o subsídio integral do cargo político a Carlos Eduardo, porque ele já estava sendo remunerado pelo Estado do Ceará (…) na verdade, entende-se que Zé Ailton sequer poderia nomear Carlos Eduardo para o Cargo de Secretário Municipal, exceto se ele se licenciasse do cargo efetivo”, afirmou o MPCE, já que a Constituição prevê, no inciso XVI, no art. 37, a vedação de acumulação de cargos e de remunerações.
O Ministério Público do Estado do Ceará ainda afirmou que, Zé Ailton Brasil, causou danos ao patrimônio público do Crato e que o servidor se enriqueceu, ilicitamente, prejudicando o município. A Ação Civil Pública pede que o prefeito e o servidor sejam condenados com reparação dos danos causados ao patrimônio público do Crato, no valor de R$ 493.542,71 reais.
