O artigo 8º da lei possibilita a compensação de tributos e débitos, a partir de créditos existentes
Ilustrativa
João Boaventura Neto
Os contribuintes de Juazeiro do Norte já podem executar compensação de crédito fiscal a partir da lei do Refis, instituída pelo município. A novidade foi informada pelo secretário de Finanças, Paulo André de Lima, nessa sexta-feira, 14.
O artigo 8º da lei possibilita a compensação de tributos e débitos, a partir de créditos existentes.
Com a iniciativa, é possível que os contribuintes usem créditos de ITBI, pagamento de tributos em duplicidade, depósito em juízo, execução fiscal e várias outras situações para quitar débitos atuais, como IPTU e outros impostos e tributos municipais.
O secretário recomenda às pessoas que se enquadram nessas situações que busquem o setor de Tributos para executar a compensação. O crédito para o contribuinte repara a situação para quem tem créditos junto ao município e não tinha a possibilidade de utilizar os recursos.
