MPCE requer atualização de informações no Portal da Transparência da prefeitura de Penaforte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça Vinculada de Penaforte, recomendou oficialmente à Prefeitura de Penaforte que atualize e disponibilize uma série de informações no Portal da Transparência. A medida visa garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e assegurar a transparência na gestão pública. A recomendação inclui a publicação de dados detalhados sobre a remuneração, cargo, lotação, nome, vínculo e carga horária de todos os servidores efetivos, temporários e comissionados que atuaram no município entre os anos de 2020 e 2024. Além disso, a administração municipal deve divulgar a relação completa dos veículos utilizados pela gestão pública. Outro ponto destacado pelo MPCE é a necessidade de tornar acessíveis todas as informações referentes às licitações e contratos firmados pelo município no mesmo período. Isso inclui a publicação integral dos editais, resultados das licitações com detalhes dos participantes, valores propostos e dados dos contratos celebrados. A atualização em tempo real dos valores das diárias pagas pela administração também foi solicitada. A Prefeitura de Penaforte já respondeu à recomendação, se comprometendo a atender às exigências no prazo de 120 dias. Por: Redação Caririensi









