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Governo do Ceará assinou contrato para compra direta de 5,87 milhões de doses do imunizante contra a Covid-19 Reprodução  O governador Camilo Santana afirmou que vai entrar, nesta segunda-feira (12), com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) libere a importação direta de 5,87 milhões de doses da vacina Sputnik V, contra a Covid-19. Em publicação nas redes sociais, Camilo afirmou que as doses foram adquiridas de forma direta pelo Governo do Ceará junto ao Fundo Soberano Russo.  “A Sputinik V já é utilizada em cerca de 60 países, com eficácia de 91,6%. Iremos a todas as instâncias possíveis para que as vacinas que adquirimos cheguem o mais rápido possível para imunizar nossa população”, afirmou o governador.  O Ceará e outros oito estados solicitaram autorização excepcional para importação e distribuição da vacina russa à Anvisa no início de abril.  O Governo do Ceará assinou contrato que permite a compra direta da vacina russa Sputnik V em 19 de março. A negociação faz parte do acordo feito pelo Consórcio Nordeste, grupo formado pelos nove estados da região, que fechou, em 12 de março, compra de 39 milhões de doses da Sputnik V, que é feita pelo Instituto Gamaleya, da Rússia. A  Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em 16 de março, o projeto de lei que autoriza a compra do imunizante. A negociação direta por estados e municípios foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, em caso de descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) e também está prevista em lei sancionada. No dia 2 de fevereiro, o Instituto Gamaleya de Pesquisa da Rússia, localizado em Moscou, divulgou os resultados preliminares da Sputnik V. Os dados foram publicados no periódico científico The Lancet e impressionam pela taxa de eficácia da vacina, de 91,6%. No artigo divulgado consta que o imunizante mostrou bom perfil de segurança e induziu “fortes respostas imunes humorais e celulares” em participantes nos ensaios clínicos de fase 1 e 2. Por sua vez, a análise do estudo de fase 3 continua em andamento para avaliar a proteção ou possíveis efeitos colaterais a longo prazo. No total, 20 mil voluntários estão envolvidos nesse processo. A União Química entrou com pedido de autorização para uso emergencial da vacina em 26 de março. A Anvisa chegou a suspender o prazo de análise do pedido de uso emergencial do imunizante, devido à falta de parte dos dados exigidos para a avaliação. Em 30 de março, a agência concedeu o certificado de boas práticas para a Inovat Indústria Farmacêutica/União Química, responsável pela produção da Sputnik V. O documento, necessário para obtenção de medicamentos biológicos, é a garantia que as empresas estão cumprindo as práticas necessárias para assegurar a qualidade, eficácia e segurança dos medicamentos.  Diariodonordeste

Em conversa com o senador Jorge Kajuru, o presidente afirma que a comissão focada só no Governo Federal é para produzir “relatório sacana”    Reprodução O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pediu ao senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para ampliar a CPI da Covid e apurar a conduta de governadores e prefeitos. O áudio da conversa entre os políticos foi divulgado pelo próprio Kajuru nas redes sociais neste domingo (11).  Na gravação da ligação telefônica, que aconteceu no sábado (10), Bolsonaro diz que, se os senadores não mudarem o escopo da CPI, ampliando para investigar as ações dos governos estaduais e municipais também, será investigado apenas o Governo Federal. Segundo ele, a CPI vai ouvir “só gente nossa” para produzir “relatório sacana”. Na conversa, o presidente deixa claro que é necessário que o Senado vá além do Governo Federal, para que assim a investigação seja útil para o País.  “A CPI hoje é para investigar omissões do presidente Jair Bolsonaro, ponto final. Quer fazer uma investigação completa? Se não mudar o objetivo da CPI, ela vai vir só pra cima de mim. O que tem que fazer para ser uma CPI que realmente seja útil para o Brasil? Mudar a amplitude dela. Bota governadores e prefeitos. Presidente da República, governadores e prefeitos”, afirmou. Quando o Supremo Tribunal Federal determinou a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, na última quinta-feira (8), Bolsonaro criticou a decisão e afirmou que o governo fez a sua parte.   “Por que a CPI? É CPI para investigar as ações do Governo Federal. Por que não bota estadual e municipal? Nós fizemos a nossa parte. O Pazuello comprou vacinas no ano passado”, disse Bolsonaro à emissora CNN. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, no sábado, um pedido de aditamento da CPI da Covid para ampliar o escopo, com a intenção de incluir nas investigações atos praticados por agentes políticos e administrativos de estados e municípios no gerenciamento de recursos federais. “Para não deixar margem de dúvida, já está apresentado, foi protocolado, e a gente vira esta página e o governo vai ter de inventar outra desculpa [para não apoiar a CPI]”, disse. Após a instalação da CPI, o pedido precisa ser aprovado por maioria simples. O ministro do STF, Luís Roberto Barroso, determinou na semana passada que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalasse a CPI da pandemia de Covid-19. A decisão do magistrado será julgada na quarta-feira (14) pelo plenário do Senado. O presidente do Senado afirmou que vai cumprir a decisão do ministro Luís Roberto Barroso do STF e instalar comissão na Casa.  Em coletiva de imprensa no Senado, Pacheco afirmou que a “decisão judicial se cumpre” e que vai respeitar a determinação de Barroso por “responsabilidade institucional e cívica”, mas fez questão de criticar a decisão de Barroso. Essa não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos Bingos, em 2007, a do Apagão Aéreo, e, em 2014, a da Petrobras. Nesta terça-feira (13) o requerimento de instalação da CPI da Covid, solicitada por mais de um terço dos membros da Casa no início de fevereiro, deve ser lida por Pacheco.  O objetivo dos senadores da minoria é apurar ações e omissões do governo Jair Bolsonaro na pandemia, como em relação ao colapso do sistema de saúde de Manaus, onde pacientes internados morreram por falta de oxigênio. O general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, já é investigado pelo caso. Diariodonordeste

Os poderes Executivo e Legislativo de Jati receberam recomendação para utilização de pregão eletrônico nos processos licitatórios no município   Ilustrativa João Boaventura Neto O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu recomendação para que a prefeita, os secretários municipais e o presidente da Câmara de Vereadores de Jati promovam, preferencialmente, a realização da modalidade pregão eletrônico nas contratações governamentais de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia.  Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais têm o prazo de 30 dias corridos para prestar informações à Promotoria de Justiça. O procedimento deve ser aplicado independente da fonte de recursos envolvida, salvo se ficar cabalmente comprovada a incapacidade técnica ou a desvantagem para a administração pública na realização da forma eletrônica, conforme previsto no artigo 1º, parágrafo 4 do Decreto nº 10.024/2019.  Além de dar cumprimento ao referido Decreto, a medida visa favorecer o isolamento social para evitar contaminação por Covid-19. Como exemplos das vantagens do pregão eletrônico são listadas: celeridade e desburocratização do processo de contratação; possibilidade de ampliação da concorrência (diversas regiões do país); redução de custos para a administração pública e para os licitantes, (ambiente virtual); diminuição do risco de formação de cartéis e de possíveis fraudes e irregularidades comuns a sessões presenciais de licitação; maior nível de transparência da administração pública.  O promotor de Justiça respondendo pela comarca de Jati, André Barroso, destaca que, considerando o atual cenário de pandemia por Covid-19, é de extrema relevância a utilização de ferramentas que possibilitem a continuidade dos serviços públicos de forma a respeitar o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde.  Desta forma, o documento requer a adoção de medidas administrativas necessárias para a utilização da modalidade pregão tão somente em sua forma eletrônica, dentro de um prazo máximo de 30 dias.  De acordo com André Barroso, os gestores devem proceder a indicação do ato normativo que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito municipal e, ainda não existindo tal norma, seja providenciada a sua elaboração e publicação de decreto disciplinando a matéria, no prazo máximo de 40 dias úteis. Eles também deverão indicar, no prazo de 45 dias úteis, qual sistema eletrônico será utilizado pelo ente municipal para realização de pregões, bem como a indicação do prazo estimado de conclusão de todos os trâmites necessários para colocação da ferramenta eletrônica escolhida em condições plenas de utilização (contratação do software, capacitação, etc.).  Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais têm o prazo de 30 dias corridos para prestar informações à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ou da apresentação de razões escritas para não acatá-la.