O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado (Refis) de 2026 está aberto. O prazo para a adesão iniciou no dia 3 de novembro e vai até o dia 30 de dezembro, e oferece condições especiais para a regularização de débitos relativos ao ICMS, IPVA e ITCD, com descontos que podem chegar até 100% em multas e juros.
Os interessados podem fazer a adesão por meio do portal da Secretaria da Fazendo do Ceará (Sefaz-CE), com a adesão sendo efetivada mediante o pagamento da cota única ou da primeira parcela até o dia 30 de dezembro.
O valor mínimo de cada parcela para o parcelamento dos débitos é de R$200. Os descontos do pagamento de multa e juros do Refis 2026 variam de acordo com o número das parcelas.
Por Redação: Caririensi.
