Ministério Público do Estado do Ceará moveu Ação Civil Pública os responsabilizando de crimes contra os princípios da Administração Pública
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Agência Caririensi
O vice-prefeito do Crato, André Barreto Esmeraldo, e o Chefe de Gabinete Adjunto, Rondinele Brasil, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenados pela justiça do município, através do Juiz de Direito José Batista de Andrade, por cometerem improbidade administrativa durante a contratação de uma servidora, identificada por Rejane Brasil.
Conforme os autos processuais, em 2017, a Prefeitura Municipal lançou o processo seletivo, por meio do Edital n° 001/2017, para contratação de servidores temporários com locação na Secretaria de Saúde, entre os cargos, o de agente administrativo, que tinha com um dos requisitos ter ensino médio completo. Nessa oportunidade, Rejane Brasil foi contratada, porém, sem atender os devidos fins, caracterizando contratação irregular conforme os princípios da Administração Pública.
A condenação de André Barreto e Rondinele Brasil implicou multa no valor dez vezes acima do salário que ambos recebiam à época do contrato e durante o período que a contratada prestou serviço. Dessa forma, Rondinele Brasil foi responsabilizado a pagar R$ 54.120 reais e André Barreto R$ 90.210 reais.
