PL é de autoria do vereador Victor Lacerda e foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal
Imagem: Agência Caririensi/ Lucas Vieira
Agência Caririensi
O Projeto de Lei N° 179/2022, de autoria do parlamentar Victor Lacerda, que dispõe da obrigatoriedade de bares, restaurantes e organizadores de festas a prestar apoio às mulheres em situação de risco, ou seja, em ocasiões que elas se sintam assediadas, foi aprovado, por unanimidade, na casa Legislativa na última quinta-feira (09). O próximo passo é a sanção do prefeito Glêdson Bezerra, assim como a publicação no Diário Oficial do Município.
A iniciativa é uma importante política pública de combate ao assédio contra as mulheres em Juazeiro do Norte e, caso o estabelecimento não cumpra a obrigatoriedade do Projeto de Lei, receberá uma multa no valor de R$ 100 a 1.000,00.
