NOTA DE ESCLARECIMENTO
“A Câmara Municipal de Mauriti, por meio de sua Presidência, vem a público prestar esclarecimentos acerca de informações recentemente veiculadas na imprensa local, envolvendo o presidente da Casa, vereador Roberto Simão, e a suposta negativa de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Inicialmente, esclarece-se que não houve, até o presente momento, qualquer requerimento formal apresentado por vereadores solicitando a abertura de CPI. De acordo com o Art. 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito depende de requerimento fundamentado de um terço dos membros da Casa, cabendo à Presidência, após leitura em plenário, baixar resolução no prazo de 48 horas. Não se trata, portanto, de ato discricionário, mas de procedimento regrado e público, à disposição de qualquer cidadão interessado.
Importa destacar que o presidente da Câmara, vereador Roberto Simão, mantém seu compromisso com a transparência, o controle de gastos públicos e a fiscalização responsável da gestão municipal, dentro dos limites legais e regimentais.
A Câmara reafirma seu respeito ao trabalho da imprensa, bem como à liberdade de expressão, mas entende ser necessário o presente esclarecimento para que a população de Mauriti possa contar com informações corretas sobre o funcionamento do Poder Legislativo.”
Câmara Municipal de Mauriti – Presidência
