A gestão da prefeita de Jati, Mônica Martiniano (PT), abriu a licitação nº 20250131/2025, destinada à aquisição de Material Médico Hospitalar Para Unidades de Saúde e Material Para Suprir as Demandas de Ordens Judiciais e Parecer Social do Município. A abertura do processo ocorreu em 31 de janeiro de 2025, com previsão de realização no dia 19 de fevereiro do mesmo ano, e valor estimado em R$1.549.866,36.
As informações referentes a essa licitação foram obtidas por meio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que, no site oficial da Prefeitura de Jati, na seção do Portal da Transparência, especificamente na aba “Licitações”, não consta qualquer registro de processos licitatórios abertos, em andamento ou concluídos no ano de 2025.
Além deste caso, outras licitações também não foram devidamente publicadas no site da prefeitura. Entre elas, destacam-se:
- A contratação de instituição financeira para prestação de serviços de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos agentes públicos do município de Jati-CE, pelo período de 60 meses;
• A contratação de empresa especializada em lavagem de veículos, para atender às demandas das secretarias municipais;
• A aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos, destinados à manutenção preventiva e corretiva de prédios e instalações públicas.
Cabe destacar que a Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, estabelece como obrigatória a publicidade de todos os atos relacionados aos processos licitatórios. Isso implica que a Administração Pública deve divulgar, de forma clara e acessível, documentos como editais, atas, contratos e demais informações pertinentes, preferencialmente em seus canais oficiais e, obrigatoriamente, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Tal exigência tem como finalidade garantir a transparência, viabilizar o controle social e assegurar o amplo acesso da população às informações públicas.
Por: Redação Caririensi
