Após recomendação do MPCE sobre exoneração, o prefeito informou que não exoneraria a servidora até que houvesse um julgamento
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), tomou uma medida em relação a alegações de nepotismo dentro da administração municipal. Nesta terça-feira, 19, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra o prefeito Marcone Tavares de Luna e a secretária de Educação da cidade.
A ação, que também envolve o próprio MPCE como parte interessada, tem como foco principal a manutenção de uma servidora em situação de nepotismo dentro da estrutura da Administração municipal. A servidora em questão ocupa o cargo de coordenadora do Núcleo de Alimentação Escolar da Secretaria de Educação de Aurora (SME).
A Promotoria de Justiça de Aurora destaca que o prefeito nomeou para esse cargo comissionado a cunhada do atual secretário de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Recursos Hídricos da cidade, o que é considerado nepotismo, uma prática incompatível com a administração pública.
O MPCE não apenas busca a exoneração imediata da servidora em questão, mas também solicita à Justiça que imponha uma multa unitária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento de possível liminar favorável à cobrança do Ministério Público.
O promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante, titular da Promotoria de Justiça de Aurora, ressaltou que o MPCE está acompanhando essa possível prática de nepotismo desde agosto de 2021, quando foi instaurado um Procedimento Administrativo. A nomeação da servidora ocorreu em janeiro daquele ano, através de Portaria Municipal assinada pelo prefeito Marcone Tavares de Luna.
Recomendação do MPCE
Em agosto de 2023, o MPCE emitiu uma recomendação ao gestor municipal, solicitando que a servidora comissionada fosse exonerada em até 30 dias, bem como todos os agentes públicos que se enquadrassem nas restrições de nepotismo. No entanto, o prefeito informou que não exoneraria a servidora até que houvesse um julgamento em relação a um mandado de segurança impetrado pela Prefeitura junto ao Poder Judiciário da comarca.
O promotor de Justiça Ramon Brito Cavalcante afirmou na ACP que “o prefeito municipal de Aurora, valendo-se do cargo que ocupa, concedeu nomeação como benefício próprio, buscando favorecer aliados políticos, por meio de apadrinhamento de familiares com o agente de vínculo político.”
Além disso, a ação do MPCE requer que o Poder Judiciário proíba o município de nomear a servidora Ioglébia Vieira da Silva para outro cargo comissionado durante o trâmite da ação, sob pena de multa unitária de R$ 20 mil. A ação agora segue para análise e decisão judicial.
Por: Redação Caririensi
