O DECON decidiu aplicar a multa
Imagem: Reprodução/ Redes Sociais
Agência Caririensi
O MPCE por meio do DECON (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), decidiram, nesta quarta-feira, 31, aplicar multa de R$ 15 milhões a Companhia Energética do Ceará ENEL, por práticas irregulares e ineficiência na prestação do serviço público.
Uma comissão foi instalada em abril de 2022, foram averiguadas as condutas e a empresa anunciar reajuste de 24,85% na tarifa de energia elétrica no Ceará.
A multa se baseia na violação dos artigos do Código de Defesa do Consumidor e o MP entendeu as infrações como ineficiência na prestação do serviço público e à inadequação, irregularidade, descontinuidade, descortesia e desrespeito aos direitos dos usuários. E também nas mais de 14.836 reclamações registradas no Decon em face da Enel, entre os anos de 2007 e 2022. As principais reclamações são de fatura duplicada; solicitação de inclusão na modalidade baixa renda na fatura; cobrança indevida; descumprimento de prazos; dano ocasionado ao consumidor; consumo elevado; corte indevido de energia; e consumo acumulado.
