O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), emitiu uma recomendação nesta quarta-feira, 17, para que a Prefeitura de Jati adote medidas de transparência em relação às atividades administrativas da gestão entre os anos de 2020 e 2024. A orientação enfatiza a importância de informar a população sobre a gestão dos contratos de cada servidor, seja efetivo, comissionado ou temporário, que fez ou ainda faz parte do quadro de pessoal da atual administração.
Conforme a recomendação do MPCE, a Prefeitura de Jati tem o prazo de até 90 dias para disponibilizar no site oficial os nomes completos e cargos de todos os agentes públicos. Além disso, devem ser informadas a data de nomeação ou admissão, a categoria do servidor, a lotação, as atribuições do cargo, a lei que regulamenta a contratação e a natureza do vínculo (celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou estatutário, regido por estatutos específicos da Administração Municipal).
O órgão ministerial também solicitou a publicação de todos os contratos e licitações firmados entre 2020 e 2024. Outra exigência é a transparência em relação às diárias concedidas a agentes públicos e aos veículos disponíveis para o Poder Executivo Municipal.
A Prefeitura de Jati deve comunicar ao Ministério Público se acatará ou não as medidas recomendadas.
Por: Redação Caririensi
