A justiça deu prazo de 15 dias para contestação
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A ação civil pública que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) abriu no último dia 27 de junho, que determina a abstenção da contratação do vice-prefeito de Juazeiro Giovani Sampaio por meio de indicação para o cargo de diretor do Hospital Regional do Cariri, prevê pagamento de multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento. O prazo para a contestação é de 15 dias contando com a publicação do documento.
A justificativa do MPCE se baseia na Constituição Federal, nas leis infraconstitucionais, no contrato de gestão e no regimento interno da ISGH, bem como em casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Por: Redação Caririensi
