O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra, referentes ao exercício financeiro de 2023. A análise ocorreu em sessão realizada na última sexta-feira (28).
De acordo com as informações apresentadas no processo, a avaliação técnica apontou o cumprimento de limites legais e constitucionais relacionados à administração das contas públicas municipais.
Entre os pontos analisados estão os percentuais mínimos de aplicação de recursos nas áreas de Saúde e Educação. O município também teria mantido os repasses destinados ao Poder Legislativo dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal.
Outro aspecto destacado foi a despesa com pessoal. Conforme a análise, os gastos permaneceram abaixo do limite de 54% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo municipal. O nível de endividamento de Juazeiro do Norte também permaneceu dentro dos limites aplicáveis.
A avaliação ainda apontou regularidade nos repasses previdenciários, cumprimento da meta de resultado primário e existência de disponibilidade financeira suficiente para cobertura dos restos a pagar assumidos pela administração.
O parecer prévio favorável do TCE-CE representa uma etapa da análise das contas de governo. Conforme prevê a legislação, cabe à Câmara Municipal realizar o julgamento político-administrativo das contas do prefeito, considerando o parecer emitido pelo Tribunal de Contas.
Com a manifestação favorável do órgão de controle, a gestão Glêdson Bezerra obtém uma avaliação positiva quanto aos indicadores fiscais e ao cumprimento das obrigações analisadas referentes ao exercício de 2023.
Por: Redação Caririensi
