Há 15 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A decisão foi tomada em 5 de maio de 2011, durante o julgamento conjunto da ADI 4277 e da ADPF 132, assegurando aos casais homoafetivos direitos e deveres.
A Corte interpretou que a Constituição Federal de 1988 não restringe o conceito de família. No entendimento, o núcleo familiar é uma instituição baseada na convivência entre pessoas adultas. O voto do relator, ministro Ayres Britto, destacou princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade.
O julgamento abriu caminho para novos marcos progressistas. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 175, tornando obrigatório que cartórios de todo o país realizassem casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo. Desde então, o Brasil já registrou mais de 110 mil uniões homoafetivas.
