A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Antifacção e o PL 278/26, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata, de autoria do Líder do Governo, José Guimarães (PT).
O relatório final do PL Antifacção contemplou todos os pontos centrais para o governo. A proposta caracteriza objetivamente o que é facção criminosa e garante que a criminalização delas não sirva de pretexto para atingir movimentos sociais legítimos.
No texto da PEC havia um ‘jabuti’ sobre a ampliação da taxação das bets, mas o trecho foi retiradp para ser debatido separadamente. A tributação da Redata foi aprovada. A expectativa é que com o projeto o Brasil se torne um dos maiores pólos da economia digital do mundo.
O mercado de datacenters projeta movimentar R$ 1,6 trilhão em 2026, demonstrando a dimensão estratégica desse setor. O projeto aprovado prevê isenção de aproximadamente R$ 5,2 bilhões já em 2026 para a instalação de datacenters no Brasil, além de cerca de R$ 1 bilhão ao ano nos dois exercícios seguintes.
O regime especial suspende tributos como PIS Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de máquinas e equipamentos essenciais para centros de processamento de dados. A proposta garante segurança jurídica aos investimentos já realizados, está alinhada às diretrizes da LDO e da Reforma Tributária que entrará em vigor em janeiro de 2027.
O projeto também estabelece contrapartidas, como geração de empregos qualificados e percentual mínimo de conteúdo local para fortalecer a indústria nacional. O Brasil reúne vantagens competitivas naturais e estruturais para esse salto tecnológico. Possuindo água em abundância e mais de 80% da nossa produção de energia é de fonte renovável.
A região Nordeste lidera a produção de energia limpa no país e o Ceará ocupa posição de destaque nacional na geração de energia eólica e solar, fatores decisivos para a atração de grandes investimentos em infraestrutura digital. As aprovações buscam a modernização econômica, a soberania digital e o enfrentamento firme ao crime organizado.
Por redação: Caririensi
