A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte decidiu, na segunda-feira (6), alterar temporariamente o horário e o número de sessões ordinárias realizadas pela Casa. A medida foi motivada por uma decisão judicial que reduziu o repasse do duodécimo destinado ao Poder Legislativo municipal, impactando diretamente a manutenção do quadro de servidores e o funcionamento administrativo da Câmara.
Agora, as reuniões semanais passarão a ocorrer às terças-feiras, a partir das 14h, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2025. Nesse período, haverá uma sessão ordinária por semana, com a possibilidade de realização de encontros extraordinários, caso sejam necessárias.
A Mesa Diretora destacou que, embora haja disponibilidade financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que o Poder Legislativo não pode ultrapassar o limite de 70% do repasse do duodécimo com despesas de pessoal. Tal limitação impossibilita a manutenção integral do atual quadro de servidores, tornando necessária a adequação temporária na rotina de funcionamento da Câmara.
Além disso, na sessão ordinária da última quinta-feira (2), o plenário aprovou a Resolução nº 1428/2025, que alterou o Regimento Interno e incluiu o artigo 202-A, permitindo que, em situações excepcionais, como mandamentos legais, decisões judiciais, caso fortuito ou força maior, a Mesa Diretora possa reduzir a quantidade de sessões ordinárias semanais.
Por: Redação Caririensi
