O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Campos Sales, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a Prefeitura de Campos Sales e o escritório Ribeiro e Duarte Advogados Associados. A ação, protocolada na última sexta-feira (27), visa anular contratos firmados sem licitação, que preveem o pagamento total de R$ 225.600,00 em honorários advocatícios.
Segundo o promotor de Justiça Tadeu Furtado, responsável pela ACP, foram identificadas irregularidades na contratação direta do escritório para prestação de serviços jurídicos às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Administração. A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, sem observância dos critérios legais.
Inspeções realizadas nas secretarias não encontraram comprovação da efetiva prestação dos serviços jurídicos contratados. Além disso, os secretários municipais declararam que o controle e a guarda dos pareceres jurídicos são de responsabilidade exclusiva da Procuradoria Jurídica do Município, indicando a desnecessidade da contratação externa.
Em abril deste ano, o MPCE já havia recomendado a anulação dos contratos, mas a Prefeitura não acatou a orientação, sem apresentar justificativas plausíveis para a manutenção dos mesmos. Diante disso, a ACP requer a suspensão imediata de todos os pagamentos ao escritório e que o Município se abstenha de terceirizar serviços de assessoria jurídica, salvo em casos de ausência de procurador.
O Ministério Público reforça que a contratação direta de serviços advocatícios sem licitação deve atender a requisitos específicos, como a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço, o que não foi observado no caso em questão.
A ação segue agora para apreciação do Judiciário, que decidirá sobre a validade dos contratos e as medidas cabíveis.
Por: Redação Caririensi
