O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última sexta-feira (27) uma nova lei que permitirá o uso de recursos de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social. Essa iniciativa é voltada para cidadãos em situação de vulnerabilidade, especificamente aqueles que são beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Com a nova norma, todo o processo de obtenção da CNH – incluindo exames (médico, psicológico, e toxicológico se aplicável), aulas teóricas e práticas, provas e taxas de emissão – será completamente gratuito para os que se enquadrarem nos critérios. A medida expande o uso de verbas antes exclusivas para sinalização, fiscalização e educação de trânsito, que agora também cobrirão os custos de formação de condutores de baixa renda.
Um ponto importante da lei é o veto presidencial ao trecho que exigia exame toxicológico para as categorias A (motos) e B (carros). A obrigatoriedade desse exame foi mantida apenas para categorias profissionais (C, D e E).
Além disso, a lei moderniza o Código de Trânsito Brasileiro ao permitir a transferência de propriedade de veículos e a vistoria por meio eletrônico, com validade em todo o país e uso de assinaturas digitais digitais qualificadas.
As novas regras entrarão em vigor em até 45 dias após a sua publicação oficial, prazo estabelecido para que as instituições envolvidas possam se adaptar às mudanças.
Principais pontos da CNH Social:
Quem pode se inscrever: Pessoas inscritas no CadÚnico com renda familiar de até meio salário-mínimo per capita.
O que cobre: Exames (médico, psicológico, toxicológico – se for o caso), aulas teóricas e práticas, provas e taxas.
Exame toxicológico: Vetado para CNH A e B; permanece obrigatório para categorias C, D e E.
Transferências eletrônicas: Contratos com assinaturas digitais, vistorias online e validade nacional.
Entrada em vigor: Até 45 dias após a publicação do texto no Diário Oficial.
Por redação caririensi
