Nesta terça-feira (29/04), o prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), fez uma live no seu perfil do Instagram para comentar uma decisão judicial, transitada em julgado, e que não cabe mais recursos, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que declarou a inconstitucionalidade de uma emenda apresentada pela Câmara de Vereadores no ano 2023, dentro do projeto de reajuste dos servidores públicos daquele ano.
Segundo Glêdson, em 2023, a prefeitura enviou à câmara de vereadores um projeto que previa o reajuste dos servidores que ganhavam um salário mínimo ou próximo disso. A previsão de aumento era 5,79, valor que não poderia ser alterado, pois a folha de pagamento do município já estava estourada. O mesmo número de reajuste foi proposto em Fortaleza e outras prefeituras do estado na época, pelo mesmo motivo.
Por influência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (SISEMJUN), o então presidente da câmara, Capitão Vieira Neto, apresentou uma emenda falando que o reajuste salarial seria em cima do salário do mês de janeiro de 2023. Segundo o prefeito, essa ação não poderia acontecer, pois o reajuste teria que ser em cima do salário de 2022, já que se fosse feita no primeiro salário de 2023, o município então faria um reajuste em cima de um reajuste, pois quem recebe salário mínimo já têm um aumento anual do valor. A prefeitura tentou mostrar o impacto de quase um milhão de reais que a emenda proposta pela câmara daria, alegando que estourava o limite da lei de Responsabilidade Fiscal.
O procurador do município então entrou com uma ação judicial, questionando a emenda. Agora, o Tribunal de Justiça do Ceará julgou a ação e a prefeitura está com um prejuízo de mais de um milhão e meio de reais. A lei foi desconsiderada. Isso significa que todos os pagamentos efetuados, fruto da emenda da Câmara, terão que ser revistos, pois a lei que respaldava esse pagamento foi declarada inconstitucional, e eles passam a ser vistos como indevidos. A procuradoria geral do município obriga o prefeito a descontar o dinheiro pago aos servidores. No final da live, ele comentou que vai se reunir com a procuradoria do município, e afirma já ter apresentado o problema ao sindicato, ontem (28/04), mas que não espera muita ação deles.
Por: Redação Caririensi
