A Justiça determinou, neste sábado dia 22, a suspensão imediata de um contrato milionário firmado entre a Prefeitura de Campos Sales e a Sociedade Nacional de Desenvolvimento (SODEC). A decisão foi motivada por uma ação popular movida pelos vereadores Cezar Cals Andrade Costa, Anderson Ribeiro Duarte Vieira e Antonio Luiz dos Santos Neto, que apontaram uma série de irregularidades no acordo e denunciada pelo Site Caririensi.
O contrato, no valor de R$ 21.060.000,00 — equivalente a 81,13% do orçamento da saúde do município —, previa repasses mensais de R$ 1.755.000,00 para que a SODEC gerisse os serviços de saúde local.
O juiz responsável pelo caso acolheu o posicionamento do Ministério Público e deferiu a tutela de urgência para suspender a execução do contrato e qualquer repasse financeiro à SODEC. A prefeitura terá 30 dias para reassumir a administração dos serviços de saúde, sob pena de multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Moésio Loiola de Melo.
Imagem: Reprodução/TJCE
Na decisão, o magistrado reconheceu a legitimidade dos vereadores para mover a ação, destacando que há indícios suficientes de prejuízo ao patrimônio público. Ele reforçou ainda que, embora a interrupção do contrato cause transtornos na saúde municipal, o risco de manter uma parceria cercada de irregularidades seria ainda maior para a população.
Um ponto que chegou á denúncia é a dispensa de chamamento público, contrariando a Lei nº 13.019/2014, que exige a realização de um processo seletivo para parcerias com organizações da sociedade civil.
Os vereadores destacaram que o credenciamento da SODEC foi aberto em 29 de janeiro de 2025, e o contrato foi assinado poucos dias depois, em 13 de fevereiro do mesmo ano — desrespeitando o prazo mínimo de 30 dias previsto na legislação.
Além disso, afirmam que não houve comprovação de que outras entidades tiveram a chance de participar do processo, levantando suspeitas de direcionamento e restrição à concorrência.
A SODEC também está sob questionamento por não possuir histórico de atuação na área da saúde e por ter um endereço considerado incompatível com a estrutura necessária para gerir serviços de tamanha relevância.
Por: Redação Caririensi
