O prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Lima Bezerra, solicitou ao presidente interino da Câmara Municipal, vereador Raimundo Júnior, que cumpra uma decisão judicial emitida pela Desembargadora Maria do Livramento Alves Magalhães. A medida ordena a suspensão da eleição do vereador Antônio Vieira Neto, conhecido como Capitão Vieira, para o cargo de presidente da Casa, realizada na 81ª sessão ordinária, em 14 de março de 2023.
A ação do prefeito visa atender ao Agravo de Instrumento nº 3001141-24.2024.8.06.0000, interposto pelo Ministério Público do Ceará, que solicitou a suspensão da eleição do Capitão Vieira, após o falecimento da então presidente, Yanny Brena Alencar. A decisão judicial é dotada de eficácia imediata, conforme o artigo 995 do Código de Processo Civil, que impede que recursos anulam a decisão, salvo em casos com disposição legal contrária.
Apesar da ordem judicial, Capitão Vieira tem conduzido as sessões da Câmara regularmente, segundo o prefeito, em “manifesto descumprimento à ordem judicial”, uma vez que a suspensão da eleição o impede de exercer as funções de presidente da Casa. A condução das sessões, segundo o regimento da Câmara, deveria ser assumida pelo primeiro vice-presidente, Raimundo Júnior, em casos de impedimento do presidente.
O prefeito Glêdson Bezerra destacou que o descumprimento da decisão viola os princípios constitucionais da legalidade e moralidade administrativa, ferindo o Estado Democrático de Direito e a harmonia entre os poderes, como determina o artigo 2º da Constituição Federal. Ele alertou também para possíveis penalidades de natureza criminal aos envolvidos, como desobediência e usurpação de função pública, e mencionou o risco de aplicação de astreintes, multas diárias pelo descumprimento da decisão.
Glêdson enfatizou a necessidade do cumprimento imediato da ordem judicial para assegurar a legitimidade e a validade dos atos do Legislativo Municipal. Em carta enviada a Raimundo Júnior, o prefeito reforçou a expectativa de que o vereador, na qualidade de primeiro vice-presidente, assuma a presidência interina da Câmara de Juazeiro do Norte, conforme previsto pelo regimento.
Por: Redação Caririensi
