Ceará torna obrigatório o Menu Impresso nos estabelecimentos de alimentação

Os empreendimentos que não cumprirem essa medida enfrentarão penalidades

Uma nova lei foi sancionada pelo governador Elmano, tornando obrigatório que restaurantes e bares no Ceará forneçam, no mínimo, um exemplar físico de seus cardápios aos clientes. Publicada no Diário Oficial na última quarta-feira, 01, a legislação oferece uma alternativa: os estabelecimentos podem evitar a obrigatoriedade se disponibilizarem um dispositivo eletrônico para acesso ao cardápio virtual.

Os empreendimentos que não cumprirem essa medida enfrentarão penalidades conforme os critérios do Código de Defesa do Consumidor, desde multas até a interdição total ou parcial do estabelecimento.

A proposta, de autoria de Guilherme Landim (PDT), foi uma das mais requisitadas por deputados cearenses, com vários deles solicitando co-autoria da matéria, como Larissa Gaspar (PT), Queiroz Filho (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).

Por: Redação Caririensi

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