O projeto visa garantir uma remuneração justa aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem
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A Câmara Municipal de Missão Velha aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n° 010/2023, que estabelece o cumprimento do Piso Salarial Nacional para os profissionais da enfermagem na cidade. O projeto, encaminhado pelo Prefeito Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho, visa garantir uma remuneração justa aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
De acordo com a legislação aprovada, o Piso Salarial Nacional para enfermeiros no município de Missão Velha fica fixado em R$ 4.750,00 mensais. Para os técnicos de enfermagem, o valor estabelecido é de R$ 3.325,00, enquanto para os auxiliares de enfermagem, o piso é de R$ 2.375,00. Esses valores correspondem a percentagens do piso salarial nacional dos enfermeiros, conforme determinado por Lei Federal.
A efetivação desses valores está condicionada à emissão de uma Portaria específica pelo Ministério da Saúde, indicando o repasse de recursos financeiros ao Município para cobrir as despesas com os salários dos profissionais da enfermagem, respeitando os limites de complementação estabelecidos.
A Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, Macielle Dantas Brandão Macedo, expressou seu apoio à iniciativa, destacando a importância da matéria para garantir uma remuneração justa aos profissionais da enfermagem na cidade.
A legislação busca proporcionar segurança jurídica para o cumprimento da Lei Federal n° 14.434/2022 e operacionalizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, com o apoio financeiro da União, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Por: Redação Caririensi
